Documentos legais que definem Educação Especial

Decreto número 7611 de 17 de novembro de 2011
Resolução número 4 de 02 de outubro de 2009
Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

http://www.aee2010.ufc.br/aee/cursos/aplic/index.php?cod_curso=192